Informação clara sobre saneamento básico no Brasil

Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos e estruturas voltados a garantir condições mínimas de salubridade para a população. No Brasil, a Lei nº 14.026/2020 (novo marco do saneamento) organiza o setor em quatro pilares: abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Esses quatro eixos funcionam de forma interligada. A falta de um deles compromete diretamente os demais — por exemplo, a ausência de coleta de esgoto pode contaminar mananciais usados para abastecimento de água, criando um ciclo de impacto sanitário difícil de reverter.

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), ainda existem milhões de brasileiros sem acesso à coleta de esgoto tratado, principalmente em regiões Norte e Nordeste. Essa desigualdade regional é um dos principais desafios de política pública do setor.

Investir em saneamento básico não é apenas uma questão de infraestrutura: estudos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) associam a falta desses serviços a maior incidência de doenças de veiculação hídrica, como diarreia, hepatite A e leptospirose, impactando principalmente crianças em idade pré-escolar.

Compreender esse cenário é o primeiro passo para que a população acompanhe de forma mais informada investimentos públicos, metas de universalização e o papel das concessionárias — públicas ou privadas — na prestação desses serviços essenciais.

Aprovado em julho de 2020, o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026) estabeleceu metas ambiciosas: até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto.

Uma das principais mudanças trazidas pela lei foi a exigência de licitação para a prestação dos serviços, acabando com os chamados 'contratos de programa' sem concorrência que eram comuns entre prefeituras e companhias estaduais de saneamento.

A lei também centralizou a regulação do setor na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que passou a editar normas de referência nacionais, antes fragmentadas entre diferentes agências estaduais e municipais.

Para o cidadão, a expectativa é de melhoria na qualidade e expansão da cobertura dos serviços, já que a entrada de novos operadores — inclusive privados — por meio de licitação busca atrair investimentos que o setor público historicamente não conseguiu sustentar sozinho.

Entretanto, especialistas alertam que a efetividade da lei depende da capacidade de fiscalização das agências reguladoras locais e da transparência na prestação de contas das concessionárias, pontos que a sociedade civil deve acompanhar de perto nos próximos anos.

O tratamento de esgoto é dividido geralmente em três etapas principais: tratamento preliminar, tratamento primário e tratamento secundário, podendo haver ainda uma etapa terciária em sistemas mais avançados.

No tratamento preliminar, grades e telas removem materiais sólidos grosseiros (como plásticos e areia) que poderiam danificar equipamentos nas etapas seguintes. É uma fase essencialmente mecânica, de separação física.

O tratamento primário utiliza tanques de decantação para separar sólidos em suspensão por gravidade, formando o chamado 'lodo primário'. Já o tratamento secundário emprega processos biológicos — geralmente bactérias que se alimentam da matéria orgânica presente no esgoto — para reduzir a carga poluente antes do descarte.

Em estações mais modernas, pode haver ainda tratamento terciário, voltado à remoção de nutrientes como nitrogênio e fósforo, ou à desinfecção final com cloro ou radiação ultravioleta, especialmente quando o corpo receptor é sensível (como áreas de lazer ou captação de água).

Mesmo com todas essas etapas, a eficiência de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) depende diretamente da manutenção e investimento contínuo das concessionárias. Por isso, acompanhar relatórios públicos de qualidade da água e do tratamento é uma forma de o cidadão fiscalizar o serviço prestado em sua região.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que boa parte das doenças infecciosas em países em desenvolvimento está diretamente ligada à falta de saneamento adequado, incluindo diarreias agudas, verminoses e hepatites virais.

No Brasil, estudos do Instituto Trata Brasil apontam que municípios com melhor cobertura de saneamento registram menos internações por doenças gastrointestinais, especialmente entre crianças de 0 a 5 anos — grupo mais vulnerável a esse tipo de contaminação.

Além do impacto direto na saúde, a falta de saneamento também gera custos indiretos: dias de trabalho perdidos, gastos do sistema público de saúde (SUS) com tratamentos evitáveis e perda de produtividade em regiões com saneamento precário.

Pesquisadores costumam citar a chamada 'razão benefício-custo' do saneamento: cada real investido em água e esgoto pode gerar economia de até quatro reais em gastos futuros com saúde, segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Esse dado reforça por que o saneamento básico é tratado como política de saúde preventiva, e não apenas como obra de infraestrutura — um investimento que se paga ao longo do tempo em qualidade de vida e redução de gastos públicos.

Com o Marco Legal do Saneamento de 2020, estados e municípios passaram a poder conceder a prestação dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada por meio de licitação, algo que antes era feito majoritariamente por companhias estaduais sem concorrência.

Defensores da privatização argumentam que a entrada de capital privado traz investimentos mais rápidos, maior eficiência operacional e metas contratuais de expansão que, segundo eles, o setor público historicamente não conseguiu cumprir sozinho por restrições orçamentárias.

Já críticos do modelo apontam o risco de aumento tarifário sem contrapartida proporcional de qualidade, além da preocupação com a universalização em áreas de baixa densidade populacional ou renda, consideradas menos atrativas comercialmente para operadores privados.

Casos como as concessões no Rio de Janeiro e em Alagoas, além da desestatização da companhia estadual de São Paulo em 2024, têm sido acompanhados de perto por pesquisadores e órgãos de controle, servindo como referência para avaliar os resultados reais desse modelo nos próximos anos.

Independentemente da posição nesse debate, especialistas concordam em um ponto: a fiscalização robusta por agências reguladoras independentes é o fator decisivo para que qualquer modelo — público ou privado — entregue resultados efetivos à população.

Um dos pilares da transparência no setor de saneamento é o acesso público a dados de qualidade. No Brasil, o principal instrumento é o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que reúne indicadores de cobertura, qualidade e investimento de praticamente todos os municípios.

Além do SNIS, o Ministério da Saúde mantém o Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua), que disponibiliza relatórios sobre parâmetros como turbidez, cloro residual e presença de coliformes nas redes de abastecimento.

Agências reguladoras estaduais e municipais — como a Arsesp em São Paulo ou a Agersa na Bahia — também publicam relatórios periódicos de fiscalização das concessionárias locais, incluindo indicadores de atendimento a reclamações e metas contratuais.

Para o cidadão interessado em entender a situação da sua cidade, o caminho mais direto costuma ser: consultar o portal do SNIS filtrando pelo município, buscar relatórios da agência reguladora estadual e, em caso de dúvidas específicas sobre a água recebida em casa, solicitar o laudo de qualidade diretamente à concessionária responsável, direito garantido pelo Decreto nº 5.440/2005.

Acompanhar esses dados regularmente ajuda a sociedade civil a identificar gargalos, cobrar investimentos e participar de forma mais informada das audiências públicas que discutem metas de universalização em cada região.